O deputado Fabio Camargo (PTB) protocolou nesta terça-feira (09) na Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná projeto de emenda constitucional (PEC) propondo a criação do Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios. Camargo obteve mais assinaturas do que as 18 necessárias dos seus pares para apresentar a PEC. O parlamentar justifica a iniciativa com o objetivo de desafogar o Tribunal de Contas do Estado (TC-PR) e aumentar o controle de fiscalização. O deputado diz que a medida não afronta a Constituição Federal de 1988 que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
“Nada impede o Estado-membro instituir Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para apreciar e julgar exclusivamente as contas das cidades integrantes do seu território, caso exista uma grande sobrecarga para o Tribunal de Contas deste estado devido ao grande número de cidades”, explica. Hoje, no Paraná existem 399 municípios.
Segundo Camargo, a verba para implantação sairá dos cofres da Assembleia. “O dinheiro da Assembleia está sendo tão bem administrado que foi destinado ao governo do estado. Por que não usar esse dinheiro para ir de encontro justamente ao trabalho que está sendo feito pela Assembleia que é a moralização das contas públicas. Como trabalhar pela moralização das contas públicas com a quantidade de prefeituras no extenso território paranaense. Com um Conselho ou Tribunal para ter apenas olhos para essas contas”, justifica o deputado.Camargo disse que após a apresentar a PEC no Plenário os deputados que não estavam no momento o procuraram para assinar a proposta e demonstrar apoio.
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