REFIP prevê vantagens para contribuintes regularizarem suas dívidas

A Prefeitura está lançando o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhais – REFIP. Com a medida, os contribuintes contam com uma oportunidade de quitar suas dívidas de impostos atrasados, através de algumas vantagens. Os descontos nos valores de juros e multa podem ser de 100% para o pagamento à vista ou de até 90% para parcelamentos e inclui valores parcelados ou não, em dívida ativa ou não, e ajuizados ou não.
O diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, Eucledson Salvador Filho ressalta que o programa está sendo destinado a atender os contribuintes que possuem dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2014. “O REFIP pode beneficiar mais de 12.000 contribuintes, que têm uma ótima oportunidade para deixar seus impostos em dia e contribuir para que a Prefeitura preste seus serviços com a qualidade que nossa cidade e população merecem”, salientou.
Lei
A Lei nº 1.657/2015, sancionada no dia 18 de junho, institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP 2015, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Coleta de Lixo, Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviços de Bombeiro, Taxas de Serviços, Taxas de Poder de Polícia e Contribuição de Melhoria, respectivas multas e juros de mora, devidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.