Paranaense está em lista tríplice para vaga no STJ

Além de Sérgio Luiz Kukina, os procuradores Sammy Barbosa Lopes (Acre) e José Eduardo Sabo Paes (Distrito Federal) compõem a lista.

Da Gazeta do Povo:

O procurador de Justiça paranaense Sérgio Luiz Kukina é um dos três indicados para concorrer a uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha caberá à presidente Dilma Rousseff (PT). Além de Kukina, os procuradores Sammy Barbosa Lopes (Acre) e José Eduardo Sabo Paes (Distrito Federal) compõem a lista tríplice.

Supremo decide por unanimidade que sistema de cotas é constitucional

Da Folha de S. Paulo:
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira por unanimidade que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, iniciou seu voto –o último dos ministros– por volta das 19h30, antecipando que acompanha o voto do relator Ricardo Lewandowski.
O julgamento, que terminou por volta das 20h, tratou de uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas da UnB (Universidade de Brasília), que reserva 20% das vagas para autodeclarados negros e pardos.

TSE decide: Justiça Eleitoral é Estadual

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as atribuições de Juiz Eleitoral aos magistrados estaduais. Os ministros do TSE indeferiram, por maioria, pedido de cinco associações ligadas a juízes federais que pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais.

As associações pediam a alteração da Resolução do TSE 21.009/2002, segundo a qual "a jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma Vara será exercida, pelo período de dois anos, por juiz de Direito da respectiva Comarca, em efetivo exercício".

As associações argumentaram que a Justiça Eleitoral é um segmento especializado da Justiça da União e os juízes eleitorais de primeiro grau são recrutados entre os juízes de Direito da Justiça Comum dos Estados, de acordo com o que determina o Código Eleitoral. No entanto, segundo as associações, a Constituição não contemplaria, em nenhum momento, essa referência, de modo a reservar, em caráter exclusivo, a função eleitoral aos juízes de Direito estaduais.

"Ao contrário, o regime constitucional superveniente ao Código Eleitoral tanto dispôs que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário da União quanto a expressão juízes de Direito, em razão dessa circunstância, pode e deve ser relida como referente a juízes eleitorais", afirmam.

VOTO

Relator do processo, o ministro Gilson Dipp afirmou, no voto condutor, que é respeitável o argumento do pedido de que a Justiça Eleitoral integra e exerce jurisdição federal própria, sendo seus servidores, sua organização, recursos, bens e serviços tipicamente federais.

"Também pareceria indisputável a todos os títulos, como sustentam as requerentes e o reafirma a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral, que a interpretação a que se submetem as instituições e normativos referentes ao regime e funcionamento da Justiça Eleitoral é predominantemente o interesse e os princípios do Poder Judiciário Federal", disse o ministro.

Olha quem está na lista da OAB para Desembargador do 5º Constitucional

Senhoras e Senhores, a OAB do paraná publicou a lista de candidatos a Desembargador em vaga do 5º Constitucional reservada para Advogados. Nela consta o nome do deputado Fábio Camargo.

Aposta no pijama

Mônica Bergamo, Folha de S. Paulo

Réus do mensalão jogam suas fichas na antecipação da aposentadoria de Cezar Peluso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), para adiar o julgamento do caso para 2013. O magistrado sai do cargo em abril. E precisa deixar a corte até setembro, quando se aposenta, aos 70 anos.
A saída deixaria o STF com dez ministros. E criaria pretexto para que o caso só fosse julgado com o quórum completo, depois da nomeação do substituto de Peluso. Dilma Rousseff não tem prazo para fazer a indicação.

Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de hoje (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.
O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Justiça do PR considera greve de professores de Colombo ilegal

do G1 PR
A Justiça do Paraná considerou ilegal a greve realizada por parte dos professores da rede municipal de Colombo, na Região Metropolitana de Curiitiba. A liminar, expedida na quarta-feira (8) pela juíza Letícia Zétola Portes, determinou que os grevistas desocupem prédios públicos e não impeçam a entrada dos outros professores, alunos e terceiros que desejem ingressar nas unidades de ensino.
Às 10h40 desta quinta-feira (9), o secretário de educação, Alcione Luiz Giaretton, e os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Colombo (APMC), estavam em negociação.
“Ambas as partes já discutiram item a item sobre cada uma das propostas. E já tivemos alguns avanços. Nosso objetivo é fazer com que as aulas comecem o mais rápido possível”, afirmou ao G1 o secretário de educação, Alcione Luiz Giaretton.

Juízes confundem autonomia com soberania, diz Gilmar Mendes

A crise que domina a cúpula do Poder Judiciário tem sua origem em setores da magistratura que confundem autonomia com soberania.
Essa é a avaliação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2008 a 2010 e um dos responsáveis pela forma como a instituição atua no momento.
“Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas. Confundem autonomia com soberania”, disse Mendes em entrevista a Lucas Ferraz e Felipe Seligman, publicada na Folha deste sábado.
O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão a respeito do seu poder de investigação sobre os próprios magistrados.

Em 2011, STF gastou mais 41% com diárias

Via Josias de Souza – No ano passado, ministros e servidores do STF exercitaram em toda sua plenitude o direito constitucional de ir e vir. Os gastos do tribunal com diárias deram um salto de 41% em 2011 –de R$ 707 mil para R$ 1 milhão. No Executivo, as despesas com viagens caíram 35%.
Os dados constam de notícia produzida pela repórter Marta Salomon. Ouvido, o Supremo alegou que a verba custeou deslocamentos de trabalho. Num deles, quatro ministros voaram em assentos de primeira classe para Washington, em maio.

Celepar faz auditoria e vai ao Ministério Público denunciar “indústria de ações trabalhistas”

Do Zé Beto, no Jornale:

A temperatura do clima que envolve as demissões na Celepar vai aumentar muito. Contra a ofensiva do sindicato da classe que denunciou ontem demissões na empresa, sabe-se agora da existência de uma auditoria interna na empresa que identificou indícios de uma ”indústria de ações trabalhistas” contra a empresa detectada pelo departamento jurídico, sendo a maioria por danos morais e envolvendo altos valores. Segundo informações que chegaram ao Palácio das Araucárias, o estranho é que todas elas sempre estiveram a cargo de um mesmo escritório – o Passos & Lunard -, que tem como um de seus sócios o ex-vereador do PT de Curitiba, André Passos, o mesmo que ontem levou denúncia contras as demissões ao Ministério Público Estadual.
O valor das ações é de algo em torno de R$ 4 milhões – e as analisadas pela auditoria são apenas 17. Segundo se informa, outro fato incomum é que estas ações, a maioria por “assédio moral”, ou seja, reclamações que não demandam evidências materiais. E que, segundo a auditoria, elas se multiplicaram entre 2007 e 2010, no governo Roberto Requião, exatamente quando o responsável pelo departamento jurídico da Celepar, primeiro como assessor, depois como diretor, era o advogado Tarso Cabral Violin, que, segundo consta, é amigo de Passos há muito tempo, fato que pode ser constatado nas ações populares juntos que assinaram juntos, nos manifestos contra o neoliberalismo, em defesa de movimentos sociais, etc. Segundo a auditoria, que também vai engrossar o caldo do assunto no Ministério Público, os dois só tiveram em lados opostos exatamente nos casos das ações na Justiça do Trabalho, quando, segundo se informa, aumentou muito o passivo da empresa nas causas perdidas. A conferir.

Jurista quer pena de morte para bandidos de toga

Um dos mais prestigiados juristas da área trabalhista, Calheiros Bomfim, enviou um artigo à Ordem dos Advogados do Brasil (seção Rio de Janeiro) dizendo que, se fosse necessário abrir uma exceção para validar a pena de morte, ela deveria existir para aniquilar juízes corruptos.
Famoso por ter escrito o Dicionário de Decisões Trabalhistas, Bomfim comenta que os juízes brasileiros ganham mais que os de outros países, desfrutam de diversas benesses e, devido à formação necessária e natureza de sua atividade, não podem se comparar a bandidos comuns quando cometem crimes.
No texto, Bomfim sai em defesa da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
- Se, portanto, houve injustiça na afirmação da ministra Eliana Calmon, certamente não foi com os bandidos de toga.

Nova enquete: você apóia Eliana Calmon?

Alvo de 9 entre 10 juízes, e também do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que não aceitam seu estilo e determinação, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, manda um recado àqueles que querem barrar seu caminho. “Eles não vão conseguir me desmoralizar, isso não vão conseguir.” Calmon avisa que não vai recuar. “Eu estou vendo a serpente nascer, não posso me calar.”
E você, apóia a ministra Eliana Calmon em seu combate às mazelas do Judiciário? Ou, assim como Marco Aurélio Mello, considera que as funções do CNJ extrapolaram sua autonomia, podendo ameaçar o próprio Supremo? Deixe seu voto na enquete no canto superior direito do blog.
A última enquete, “Você acha que o Brasil deve ter 39 ministros ou reduzir para 18?” teve a participação de 2.823 pessoas. A grande maioria, 2.410, acredita que 18 bastam. Para 231, todos são necessários e para 182, tanto faz.

Ficha Limpa vai para o tudo ou nada no STF

Depois de adiar duas vezes o julgamento, Supremo agora tem quórum completo para definir destino da lei. Mas posição de nova ministra Rosa Maria Weber ainda é uma incógnita mesmo para seus colegas.

Do Congresso em Foco
Um ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.

Low profile

De Salvador, onde passou os festejos com a família, Eliana Calmon disse a um de seus assessores diretos que 2012 será um ano de mais tranquilidade “para todos nós”. Esse assessor fez duas leituras: Eliana deve deixar a crista da onda do CNJ nos próximos meses e só voltará a ser combativa quando Carlos Ayres Britto, simpático ao conselho, assumir a presidência em abril.
Por Lauro Jardim

Charge do Caruso

OAB pede aos juízes que evitem as ‘paixões corporativas’ sobre CNJ

A OAB (Ordem Advogados do Brasil) divulgou nesta segunda-feira uma nota para pedir que os envolvidos na crise do Judiciário “afastem as paixões corporativas” e “limitem o debate às questões institucionais”.
A crise teve início na segunda-feira passada (19), quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta –o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.
A decisão deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema.
Na nota divulgada hoje, a diretoria do Conselho Federal da OAB voltou a defender o poder de investigação do conselho.

STF decide que Brasil não pode ter voto impresso

Foto: Carlos Humberto/STF

Do Blog Caixa Zero:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira que o Brasil não terá voto impresso. A lei que determinava a impressão dos votos foi considerada inconstitucional.

Segundo os ministros do STF, o sistema poria em risco o sigilo do voto do eleitor. O eleitor poderia ser identificado pelo registro digital do voto. E se a urna quebrasse, um técnico teria de entrar na cabine, e veria o voto.

O tema é polêmico: há quem diga que a falta da impressão coloca em risco muito maior a democracia, por não permitir que haja a recontagem dos votos após a eleição. Se houver uma fraude, não há como confirmar o resultado de maneira independente.

Judiciário também estuda transporte aéreo para desembargadores

Elizabete Castro

Depois do governo do Estado e do Legislativo, agora é o Judiciário que está se preparando para abrir uma licitação destinada a contratar um serviço de transporte aéreo para os desembargadores. O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, determinou ao Departamento de Patrimônio que organize um processo para fretar horas de vôo para deslocamento às cidades que não dispõem de acesso por linhas aéreas comerciais.
A assessoria do TJ revelou que, inicialmente, os estudos estão sendo feitos a partir de um teto de R$ 250 mil para gastar com a contratação de vôos até o final do ano. A modalidade é a mesma adotada pela Assembleia Legislativa, que já fez a sua primeira licitação, mas fracassou por falta de interessados.
A Assembleia Legislativa estabeleceu o preço máximo de R$ 6 por hora de vôo e, conforme o presidente, Valdir Rossoni (PSDB), ficou muito abaixo do preço praticado no mercado. Agora, no próximo edital, o valor dever ser elevado para R$ 16, segundo Rossoni. Se for considerado esse valor por hora, o teto de gastos do TJ cobriria cerca de quinze mil quilômetros de vôo.
O deputado tucano disse que Kfouri pediu ajuda à Assembleia para organizar a licitação para o Tribunal de Justiça. "Ele quer fazer no mesmo modelo que o nosso. E da mesma forma que a Assembleia, só vai usar em casos excepcionais. Nós conversamos, e ele (Kfouri) também disse que levou um dia para ir até Barracão de carro. Tem deslocamentos que a gente precisa fazer de avião para ganhar tempo", disse o presidente da Assembleia.
A assessoria do presidente do TJ informou que Kfouri tem uma rotina de trabalho que incluir vários deslocamentos pelo estado. Antes de decidir pela instalação de uma comarca, Kfouri e outros desembargadores preferem ir às cidades para conhecer a realidade local, justificou a assessoria. 
Compra
Depois de causar polêmica por causa de um contrato, sem licitação, de aluguel de um helicóptero e um jato, o governador Beto Richa anunciou que irá comprar um avião. Enquanto não adquire a aeronave, o governador autorizou um novo contrato de locação.

Governo vai ao TJ e derruba liminar em favor de Maurício Requião

Roger Pereira

Um recurso da Procuradoria Geral do Estado derrubou a liminar da 4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba que havia suspendido a nova eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, marcada para a próxima terça-feira, na Assembleia Legislativa. A decisão foi do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto.
A PGE recorreu pelo fato de a liminar do juiz Jailton Carlos Tontini ter anulado o ato do governador Beto Richa (PSDB) que cancelou a nomeação de Maurício Requião para o cargo depois de o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB) ter considerado irregular a eleição de Maurício pela Assembleia. O ato anulando a nomeação de Maurício também foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha, hoje, candidato à cadeira vaga no TCE.
No despacho, Kfouri considerou que, apesar da a nomeação da Maurício ainda estar sub judice, com recursos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nada impede que uma nova eleição seja realizada, se considerada a anulação do ato de nomeação por parte do governador e que, em caso de uma decisão favorável a Maurício no STF, prevalecerá a sentença da Corte Suprema, perdendo-se os efeitos da nova eleição.
O primeiro a dar a informação foi o senador Roberto Requião (PMDB), que, através do twitter, lamentou a “inacreditável” queda da liminar que, segundo ele, “acabava com a farsa da Assembleia”.
O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, foi pego de surpresa com a queda da liminar. “Eu nem recorri ainda, pois não fui notificado. Mas o pessoal da PGE também estava preparando recurso”, comentou.
A bancada de apoio ao governador Beto Richa, que trabalha pela eleição de Ivan Bonilha, não acredita que mais uma ação direta de Bonilha no caso possa complicar sua candidatura. Alguns adversários do procurador-geral do Estado tentaram impugnar a candidatura pelo fato de Bonilha ter sido responsável direto pela anulação da eleição de Maurício (ao assinar o decreto) e, assim, estar impedido de disputar por ser diretamente interessado.
Com a cassação da liminar, a programação da eleição segue o estabelecido ontem pela Assembleia. Na próxima segunda-feira, os 17 candidatos serão ouvidos pelo plenário (10 minutos cada) e, na terça-feira, os 54 deputados decidem o nome do novo conselheiro em votação secreta.

Supremo suspende decisão do CNJ sobre horário dos tribunais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, por liminar, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava horário de funcionamento unificado para todo o Judiciário. No fim de março, o conselho decidiu que os tribunais teriam de ficar abertos das 9h às 18h, no mínimo. A medida entraria em vigor no próximo dia 4, mas Fux suspendeu sua validade.
Na decisão, o ministro explica que não está obrigando os servidores do Judiciário e juízes a trabalharem menos ou mais do que trabalhavam. A liminar vale até que o STF defina a situação. Fux pediu aos tribunais relatórios com as peculiaridades de cada local para levar seu voto ao plenário.

Hoje, o horário de atendimento varia em cada unidade da federação: parte funciona apenas de manhã, e parte, só à tarde. Essa prática ficará valendo até a palavra final do STF.
A decisão do CNJ foi tomada diante de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul. Segundo o CNJ, a decisão foi tomada "considerando que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado".
A decisão provocou a revolta de servidores do Judiciário - que, na prática, teriam de trabalhar por mais tempo. A medida também deixou os juízes irados. Eles argumentaram que, especialmente em estados do Nordeste, não era possível trabalhar em alguns horários da tarde, devido ao intenso calor.

Hoje, o horário de atendimento varia em cada unidade da federação: parte funciona apenas de manhã, e parte, só à tarde. Essa prática ficará valendo até a palavra final do STF.
A decisão do CNJ foi tomada diante de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul. Segundo o CNJ, a decisão foi tomada "considerando que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado".