Shoppings vão contestar lei do estacionamento gratuito

Projeto que garante primeira hora sem cobrança será votado hoje na Câmara de Curitiba, com emenda que amplia possibilidade de isenção.

O projeto de lei que propõe a gratuidade de vagas para estacionamento em estabelecimentos co­­merciais e de serviços em Curitiba será votado hoje na Câmara Municipal e já encontra resistência de entidades que representam o setor. Mesmo sem nem ter sido discutido, já há quem alegue sua inconstitucionalidade e prometa entrar na Justiça para barrar a lei se ela for aprovada. Assim como em outros estados, a lei pode ser suspensa e nem entrar em vigor.

Pela proposta do vereador Jair Cézar (PSDB), a gratuidade poderia ser assegurada no caso de estabelecimentos comerciais que tiveram a licença de funcionamento condicionada à comprovação prévia de vagas – proporcionais à di­­men­­são da obra. A permanência gratuita seria de uma hora em shop­pings. A segunda hora poderia ser gratuita se o usuário comprovasse a compra no local. “Existe todo um trabalho da administração para que as ruas fiquem mais livres de carros. Quando o shopping recebe a licença para ser construído, prevê as vagas para receber os consumidores. Se ele passa a cobrar, as pessoas vão voltar a deixar seus veículos nas ruas”, salienta o vereador.

Responsável por cerca de 10% do faturamento dos shoppings, pelas contas da Associação Bra­sileira de Shopping Centers (Abrasce), os estacionamentos são alvo de discórdia em vários estados brasileiros (leia mais ao lado). O presidente da Abrasce, Luiz Fer­nando Veiga, enfatiza que a causa dos estacionamentos não deve ser legislada pelos vereadores. “Eles não têm competência para legislar, essa é uma questão que deve ser regulada em nível federal. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e pelo Executivo, no dia seguinte entraremos com uma liminar alegando inconstitucionalidade, como fizemos em outros locais do país”, ressalta. Veiga pontua gastos como IPTU, seguro dos carros e pessoal treinado como razões para o estacionamento ser cobrado.Além da proposta de Jair Cézar, será votada também a emenda de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM), que propõe que a gratuidade seja concedida aos clientes que comprovem despesas correspondentes a pelo menos dez vezes o valor da taxa de estacionamento – caso a hora do estacionamento seja R$ 5, por exemplo, seria necessário o consumo de pelo menos R$ 50 para obter a isenção.

Outro ponto que justificaria a cobrança, segundo o diretor de relações institucionais da Asso­ciação Brasileira dos Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Au­­gusto Ildefonso da Silva, é a utilização do estacionamento por pessoas que não estão no local para consumir. “Temos pesquisas que mostram que, em locais onde não há cobrança, há veículos que passam o dia no shopping. Para evitar a ocupação indevida, é necessária a cobrança. Isso garante que o consumidor vai encontrar uma vaga”, explica Silva.